Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo:  
Número: 242  
Ano: 1963  
Data Apresetação: 10/04/1963  
Tipo de apresentação:  
Protocolo:  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: FICA SUBSTITUÍDA A TABELA Nº 10, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO (LEI Nº 29, DE 23 DE SETEMBRO DE 1960.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: LEI Nº 230, DE 29 DE MAIO DE 1963 DISPÕE SOBRE: SUBSTITUIÇÃO DE TABELA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:  





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Autor Primeiro autor?

Sim





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