Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 243

Ano: 1963

Data Apresetação: 10/04/1963

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA, CONCEDIDO AOS SENHORES PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS ÁREAS ABRANGIDAS PELA AMPLIAÇÃO A DO PERÍMETRO URBANO, PRAZO ATÉ 25 DE ABRIL DE 1963, PARA, PROMOVEREM INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO, NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 68, DO CÓDIGO TRIBUT

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 224, DE 07 DE MAIO DE 1963 DISPÕE SOBRE: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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