Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 1464

Ano: 1980

Data Apresetação: 24/06/1980

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR TERRENOS OU ALIENAR ÁREAS DE USO INSTITUCIONAL RESERVADAS EM LOTEAMENTOS E CEDÊ-LOS,MEDIANTES ESCRITURA PÚBLICA,ÁS INDÚSTRIAS QUE QUEIRAM SE INSTALAR AO MUNICÍPIO.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa:

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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