Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 1465

Ano: 1980

Data Apresetação: 24/06/1980

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: A ALÍNEA D DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1249, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.978, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: D) DESCONTO DE 100% (CEM POR CENTO) QUANDO, HOUVER CONSTRUÇÃO, HORTA., MURO E CALÇADA COM LADRILHO OU CONTRA PISO DE CIMENTO.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 1.359, DE 07 DE AGOSTO DE 1.980. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - A alínea “d” do artigo 2º da lei nº

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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