Tipo:
Número: 1184
Ano: 1977
Data Apresetação: 11/10/1977
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: FICA PROIBIDO O FUNCIONAMENTO DE INDÚSTRIAS , OFICINAS OU QUALQUER TIPO DE MANUFATURA APÓS ÁS 17:00 HORAS,NAS RESIDENCIAIS.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI Nº 1.118, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1977 DISPÕE SOBRE: O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE INDÚSTRIAS, OFICINAS OU QUALQUER TIPO DE MANUFATURA, NAS SUAS RESIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº. GINO DÁRTORA, na qualidade de
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Autor | Primeiro autor? |
|
Sim |
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