Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 1190

Ano: 1977

Data Apresetação: 24/10/1977

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: TODA A ÁREA DE TERRENO DOADA OU QUE VIER A SER DOADA À PREFEITURA E DESTINADA A USO INSTITUCIONAL, SERÁ DEDUZIDA POR OCASIÃO DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO E ARRUAMENTO.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 1.117, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1977 DISPÕE SOBRE: DEDUÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS RECEBIMENTO EM DOAÇÃO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulg

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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