Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 1189

Ano: 1977

Data Apresetação: 21/10/1977

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: A ÁREA MÍNIMA DOS LOTES NOS LOTEAMENTOS OU DESMEMBRAMENTOS QUE VIEREM A SER APROVADOS PELA PREFEITURA, NA ÁREA DE TURISMO, SERÁ DE 500 M². (QUINHENTOS METROS QUADRADOS).

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 1.116, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1977 DISPÕE SOBRE: MODIFICAÇÃO PARCIAL NO PDDI. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº. GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTI

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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