Tipo:
Número: 1392
Ano: 1979
Data Apresetação: 25/09/1979
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: FICA DESAFETADA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL A ÁREA DE TERRENO DE 3.028,94 M2. ( TRÊS MIL, VINTE E OITO METROS E NOVENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS) A SER DESMEMBRADA DA GLEBA DE 15.886,00 M2. ( QUINZE MIL, OITOCENTOS E OITENTA E SEIS ME
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI Nº 1.306, DE 25 DE OUTUBRO DE 1979 DISPÕE SOBRE: A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À FAZENDA ESTADUAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ca
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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