Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 1375

Ano: 1979

Data Apresetação: 27/06/1979

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA DESAFETADA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO A ÁREA DE 3.000,00 M2. A SER DESMEMBRADA DA GLEBA DE 10.300,00 M2. DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, LOCALIZADA NO JARDIM SANTO ANTONIO, ATRÁS DO CEMITÉRIO DAS SAUDADES, PREVISTA NO ARTIGO 4º DA LEI

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 1.288, DE 03 DE JUNHO DE 1979 DISPÕE SOBRE: A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À FAZENDA ESTADUAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº.

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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