Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 251

Ano: 1963

Data Apresetação: 07/05/1963

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO SOBRE OS TERRENOS REFLORESTADOS OU UTILIZADOS PARA HORTAS E POMARES - OS TERRENOS SITUADOS NA ZONA CENTRAL DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, ENQUANTO FOREM UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE EM REFLORESTAMENTO OU BOSQUES NATURAIS, GOZARÃO O DESCONTO D

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 232, DE 29 DE MAIO DE 1963 DISPÕE SOBRE: REDUÇÃO E ISENÇÃO DE IMPOSTO PARA OS TERRENOS REFLORESTADOS OU UTILIZADOS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sancio

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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