Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 1428

Ano: 1980

Data Apresetação: 04/02/1980

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER A REDUÇÃO DE 1 VR (VALOR REFERÊNCIA) PARA 0,1 (VALOR REFERENCIAL), DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, CAPITULADO NO ARTIGO 78 4º, DA LEI Nº 1129 DA LEI DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.977 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO M

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 1.340, DE 13 DE MARÇO DE 1980 DISPÕE SOBRE: REDUÇÃO DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a segui

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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