Tipo:
Número: 1402
Ano: 1979
Data Apresetação: 09/10/1979
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: O VENCIMENTO OU SALÁRIOS DE QUE TRATA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1268, DE 18 DE ABRIL DE 1979, OBEDECERÃO AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 19 DE OUTUBRO DE 1979.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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