Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 1403

Ano: 1979

Data Apresetação: 25/09/1979

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CONCEDER ANISTIA FISCAL A TODOS OS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO, COM RELAÇÃO A SEUS DÉBITOS VENCIDOS E INSCRITOS COMO DÍVIDA ATIVA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1.978, DESDE QUE NÃO EXCEDAM A IMPORTÂNCIA DE CR$2

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 1.311, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1979 DISPÕE SOBRE: ANISTIA FISCAL A CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº. GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a se

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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