Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 1405

Ano: 1979

Data Apresetação: 22/10/1979

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA DISPENSADA A EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM QUALQUER DOCUMENTO PRODUZIU NO PAÍS, QUANDO APRESENTADO PARA FAZER APRESENTANDO REPARTIÇÕES E ENTIDADES PÚBLICAS MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, SALVO NAQUELES QUE LEI FEDERAL EXPRESS

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 1.330, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1980 DISPÕE SOBRE: DISPENSA DE RECONHECIMENTO DA FIRMA. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte L

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Autor	Primeiro autor?
Carlos Gomes	Sim

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