Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 1406

Ano: 1979

Data Apresetação: 22/10/1979

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: OS EXAMES MÉDICOS DOS ALUNOS DA PRÉ-ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINE, SERÃO REALIZADO EM CARÁTER OBRIGATÓRIO, NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 1.331, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1980 DISPÕE SOBRE: EXAME MÉDICO OBRIGATÓRIO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO

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Autor	Primeiro autor?
Carlos Gomes	Sim

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