Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 816

Ano: 1972

Data Apresetação: 11/01/1972

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR ACORDO COM A FAZENDA DO ESTADO PARA RECEBIMENTO DAS COTAS REFERENTES AO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL DE Nº 18 DE 1/12/65, QUE VIGOROU A PARTIR DE 1/1/67.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 759, DE 18 DE JANEIRO DE 1972 DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR ACORDO COM A FAZENDA DO ESTADO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, NELSON MANZANARES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promul

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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