Tipo:
Número: 729
Ano: 1970
Data Apresetação: 22/09/1970
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: FICA FIXADO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA REGIÃO, O SALÁRIO-FAMÍLIA A SER PAGO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI Nº 672, DE 14 DE OUTUBRO DE 1970 DISPÕE SOBRE: FIXA O PAGAMENTO DE SALÁRIO FAMÍLIA AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, AMÉRICO MASSINELLI, na qualidade de Prefeito do Munic
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Autor | Primeiro autor? |
Américo Massinelli |
Sim |
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