Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 725

Ano: 1970

Data Apresetação: 18/09/1970

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: À???erviço, mediante processo regular, nos seguintes casos. I – quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou o contribuinte embaraçar o exame de livros ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no

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Autor	Primeiro autor?
Américo Massinelli	Sim

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