Tipo:
Número: 737
Ano: 1970
Data Apresetação: 03/11/1970
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR OS TERRENOS NECESSÁRIOS, NA ZONA INDUSTRIA A FAZER DOAÇÃO DESDE QUE A INDÚSTRIA A SER INSTALADA NECESSITE DE 100 EMPREGADOS NO MÍNIMO.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI Nº 689, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1970 DISPÕE SOBRE: NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 9, DE 9/4/60, E ACRESCENTA-LHE UM PARÁGRAFO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, AMÉRICO MASSINELLI, na qualidade de Prefeito do Município de Ca
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Autor | Primeiro autor? |
Américo Massinelli |
Sim |
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