Tipo:
Número: 713
Ano: 1970
Data Apresetação: 03/08/1970
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: DISPÕE SOBRE: O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: À???%. PARÁGRAFO ÚNICO – Classificam-se como profissionais liberais: advogados, médicos, engenheiros, arquitetos, economistas, dentistas e outras profissões de nível universitário. TITULO III Das Imunidades e Isenções CAPITULO I Das Imunidades e suas Cons
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Autor | Primeiro autor? |
Américo Massinelli |
Sim |
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