Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo:  
Número: 713  
Ano: 1970  
Data Apresetação: 03/08/1970  
Tipo de apresentação:  
Protocolo:  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: DISPÕE SOBRE: O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: À???%. PARÁGRAFO ÚNICO – Classificam-se como profissionais liberais: advogados, médicos, engenheiros, arquitetos, economistas, dentistas e outras profissões de nível universitário. TITULO III Das Imunidades e Isenções CAPITULO I Das Imunidades e suas Cons  





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Autor Primeiro autor?

Américo Massinelli
Sim





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