Tipo:
Número: 763
Ano: 1971
Data Apresetação: 22/01/1971
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COBRAR TAXA PELA· INSTALAÇÃO DA REDE DE ÁGUA E DE ESGOTOS, BEM COMO PELA LIGAÇÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DESTA LEI.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI Nº 713, DE 10 DE MARÇO DE 1971 DISPÕE SOBRE: FICXAÇÃO DA TAXA DE EXECUÇÃO DAS REDES DE ÁGUA E DE ESGOTOS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, NELSON MANZANARES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e pro
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Autor | Primeiro autor? |
|
Sim |
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