Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo:  
Número: 763  
Ano: 1971  
Data Apresetação: 22/01/1971  
Tipo de apresentação:  
Protocolo:  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COBRAR TAXA PELA· INSTALAÇÃO DA REDE DE ÁGUA E DE ESGOTOS, BEM COMO PELA LIGAÇÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DESTA LEI.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: LEI Nº 713, DE 10 DE MARÇO DE 1971 DISPÕE SOBRE: FICXAÇÃO DA TAXA DE EXECUÇÃO DAS REDES DE ÁGUA E DE ESGOTOS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, NELSON MANZANARES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e pro  





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Autor Primeiro autor?

Sim





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