Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 768

Ano: 1971

Data Apresetação: 26/02/1971

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COBRAR TAXA PELO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, NOS TERMOS DESTA, LEI.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 709, DE 10 DE MARÇO DE 1971 DISPÕE SOBRE: FIXAÇÃO DA TAXA DE EXECUÇÃO DE CALÇADOS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, NELSON MANZANARES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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