Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 777

Ano: 1971

Data Apresetação: 31/03/1971

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O 2º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 410 ,DE 17 DE MARÇO DE 1967. AS PRESTAÇÕES NÃO PAGAS DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO NESTE ARTIGO,FICARÃO SUJEITAS Á MULTAS DE 30% (TRINTA POR CENTO).

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 723, DE 14 DE ABRIL DE 1971 DISPÕE SOBRE: NOVA REDAÇÃO AO § 2º, DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 410, DE 17-03-1967 E REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 103 E 105 DA LEI Nº 679, DE 12-11-1970. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, NELSON MANZANARE

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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