Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 5253
Ano: 2019
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 19/11/2019
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 19/11/2019
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: GERSON MOREIRA ROMERO
Presidente: WLADIMIR PANELLI
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 14/06/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Programa de incentivo fiscal com redução de percentual de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQ, para empresas do ramo de Tecnologia da Informação “T.I” que possuem ou venham fixar sede ou estabelecimento prestador no município e dá outras providências.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
Não há nenhum item cadastrado.
| Autor | Primeiro autor? |
| Gerson Moreira Romero |
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