Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 5302
Ano: 2020
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 05/02/2020
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 05/02/2020
Vigência: Vigência Determinada
Data Fim Vigência: 03/08/2020
Prefeito: GERSON MOREIRA ROMERO
Presidente: DR. WLADIMIR PANELLI
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 14/06/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Obriga a reserva de assentos para a utilização de pessoas obesas, e dá outras providências.
| Assunto |
| Posturas |
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| Autor | Primeiro autor? |
| Wladimir Panelli |
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