Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 5393
Ano: 2020
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 07/10/2020
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 07/10/2020
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: GERSON MOREIRA ROMERO
Presidente: WLADIMIR PANELLI
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 14/06/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Estabelece o dever de síndicos, responsáveis pela administração condominial e presidentes de associações de moradores informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e dá outras providências.
| Assunto |
| Posturas |
Não há nenhum item cadastrado.
| Autor | Primeiro autor? |
| Josie Cristine Aranha Dártora |
Não há nenhum item cadastrado.
Câmara Municipal de Caieiras
Rua Albert Hanser, 80
Região Central - Caieiras/SP - CEP: 07700-605
Fone/Fax: (11) 4442-8399
Whatsapp: (11) 4442-8399
© 2024 Copyright - Todos os direitos reservados