Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 5416
Ano: 2020
Iniciativa: legislativo
Data Apresentação: 26/11/2020
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 26/11/2020
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: DR. WLADIMIR PANELL
Presidente: GERSON MOREIRA ROMERO
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 14/06/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Assegura a reserva de 5% (cinco por cento) de vagas para mulheres nas empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
| Assunto |
| Assistência Social |
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| Autor | Primeiro autor? |
| Fabrício Calandrini |
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