Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 5483
Ano: 2021
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 14/06/2021
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 14/06/2021
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: GILMAR SOARES VICENTE
Presidente: FABRÍCIO CALANDRINI NOGUEIRA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 14/06/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Institui, no âmbito do Município de Caieiras o Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS 2021, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o Fisco Municipal e dá outras providências.
| Assunto |
| Orçamento e Finanças Públicas |
Não há nenhum item cadastrado.
| Autor | Primeiro autor? |
| Gilmar Soares Vicente |
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