Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 5573
Ano: 2021
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 12/11/2021
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 12/11/2021
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: GILMAR SOARES VICENTE
Presidente: FABRÍCIO CALANDRINI NOGUEIRA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 14/06/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Institui o regime de previdência complementar no âmbito do município de Caieiras; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
| Assunto |
| Servidores Públicos |
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| Autor | Primeiro autor? |
| Gilmar Soares Vicente |
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