Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 5600
Ano: 2022
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 10/01/2022
Esfera Federação: Estadual
Data Publicação: 10/01/2022
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: GILMAR SOARES VICENTE
Presidente: FABRÍCIO CALANDRINI NOGUEIRA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 14/06/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Regulamentação e regras de isenções e remições dispostas em Leis Municipais e dá outras providências.
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| Autor | Primeiro autor? |
| Gilmar Soares Vicente |
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