Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 5616
Ano: 2022
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 18/02/2022
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 18/02/2022
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: GILMAR SOARES VICENTE
Presidente: FABRÍCIO CALANDRINI NOGUEIRA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 14/06/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Assegura às mulheres o direito a ter acompanhante, que será pessoa de sua livre escolha, nas consultasse exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos público e privados de saúde do Município de Caieiras, e dá outras providências.
| Assunto |
| Posturas |
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| Autor | Primeiro autor? |
| Fabrício Calandrini | |
| Josefa Maria Marques da Silva |
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