Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 5632
Ano: 2022
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 16/03/2022
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 16/03/2022
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: GILMAR SOARES VICENTE
Presidente: FABRÍCIO CALANDRINI NOGUEIRA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 14/06/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Reserva o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas do programa de auxílio desemprego, criado pela Lei Municipal n° 4.907, de 01 de fevereiro de 2017, de 01 de fevereiro de 2017, para mulheres arrimo de família, e dá outras providências.
| Assunto |
| Organização Administrativa |
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| Autor | Primeiro autor? |
| Anderson Cardoso da Silva |
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