Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 5714
Ano: 2022
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 23/05/2022
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 23/05/2022
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: GILMAR SOARES VICENTE
Presidente: FABRICIO CALANDRINI NOGUEIRA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 14/06/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Estabelece o direito à prioridade na tramitação dos processos administrativos municipais em que figurem como parte ou interveniente pessoa que tenha idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou que seja deficiente, e dá outras providências.
| Assunto |
| Organização Administrativa |
Não há nenhum item cadastrado.
| Autor | Primeiro autor? |
| Anderson Cardoso da Silva |
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