Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 5773
Ano: 2022
Iniciativa:
Data Apresentação:
Esfera Federação:
Data Publicação:
Vigência:
Data Fim Vigência:
Prefeito:
Presidente:
Status:
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 14/06/2023
Data alteração:
Doc:
Texto Original:
HTML:
Ementa: ASSEGURA AOS ACOMPANHANTES DAS PESSOAS QUE ESPECIFICA, NOS CASOS DE INTERNAÇÃO, OS DIREITOS À ALIMENTAÇÃO E À ACOMODAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Autor | Primeiro autor? |
| Micael Fernando dos Santos |
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