Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 118
Ano: 1962
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 12/03/1962
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 12/03/1962
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: GINO DÁRTORA
Presidente: JOSÉ CARLOS DA SILVA JUNIOR
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 21/07/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre a criação dos Impostos Territorial Rural e Transmissão de propriedade imobiliária “inter-vivos”.
| Assunto |
| Urbanismo |
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