Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 168
Ano: 1962
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 27/09/1962
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 27/09/1962
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: MILTON FERREIRA NEVES
Presidente: JOSÉ CARLOS DA SILVA JUNIOR
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 24/07/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre o recolhimento, por antecipação, do imposto de transmissão de propriedade imobiliária “inter-vivos.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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