Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 3173
Ano: 2001
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 13/12/2006
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 13/12/2006
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
Presidente: DR. CLÉBER FURLAN
Status: Revogada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 04/10/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Disciplina a Concessão de Direito Real de Uso de Bens Públicos Imóveis.
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