Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 3893
Ano: 2006
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 21/09/2006
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 21/09/2006
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
Presidente: DR. MILTON VALBUZA SILVEIRA
Status: Vigente Alterada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 04/10/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a excluir multa e juros de mora dos créditos inscritos em dívida ativa, disciplina formas e datas para pagamentos e dá outras providências.
| Assunto |
| Orçamento e Finanças Públicas |
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