Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 3971
Ano: 2007
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 26/03/2007
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 26/03/2007
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
Presidente: DR. CLEBER FURLAN
Status: Vigente Alterada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 18/10/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: A criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências.
Assunto |
Organização Administrativa |
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