Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo: LC - Lei Complementar

Número: 3114

Ano: 2001

Iniciativa: executivo

Data Apresentação: 15/10/2001

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 15/10/2001

Vigência: Vigência Indeterminada

Data Fim Vigência:

Prefeito: Profº NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Presidente: DR. MILTON VALBUZA SILVEIRA

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: Iara Sanches Cesário

Alterado por:

Data cadastro: 26/10/2023

Data alteração:

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Texto Original:

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Ementa: Dispõe sobre: Dá nova redação ao artigo 145, da Lei Municipal nº 1.527, de 16 de novembro de 1983, com as modificações dadas pelas Leis nºs 2760, de 30 de dezembro de 200 e 3018, de 02 de março de 2001, acrescenta os parágrafos 1º, 2º e incisos e 3º, e dá outras providências.

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