Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 3259
Ano: 2002
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 28/06/2002
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 28/02/2002
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: Profº NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
Presidente: DR. CLÉBER FURLAN
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 26/10/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Majora Alíquota do I.S.S.SQ.N. para as atividades que especifica em consonância com a Emenda Constitucional nº 37, e dá outras providências.
| Assunto |
| Organização Administrativa |
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