Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo: LC - Lei Complementar

Número: 3764

Ano: 2005

Iniciativa: executivo

Data Apresentação: 25/11/2005

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 25/11/2005

Vigência: Vigência Indeterminada

Data Fim Vigência:

Prefeito: Profº NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Presidente: DR. MILTON VALBUZA SILVEIRA

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho

Alterado por:

Data cadastro: 27/10/2023

Data alteração:

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Texto Original:

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Ementa: Dispõe sobre: Acresce a Região 22 no Anexo IX – Tabela 2 – 3303/2002, integrando a aos Dispositivos Tributários para Apuração da Base Cálculo do I.P.T.U. – Imposto Predial e Territorial Urbano para o Exercício Fiscal de 2006 e futuros, e dá outras providências.

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