Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 3790
Ano: 2006
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 13/02/2006
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 13/02/2006
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: Profº NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
Presidente: DR. MILTON VALBUZA SILVEIRA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 27/10/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Cria o Departamento Municipal de Defesa do Consumidor junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Emprego – SEMUDEC, criada pela Lei 3.271, de 31 de julho de 2002, acrescida ao Anexo I, da Lei Municipal nº 2.487, de 0 de fevereiro de 1995, Cria o Cargo Público de Diretor do Departamento Municipal de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.
| Assunto |
| Organização Administrativa |
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