Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo: LC - Lei Complementar

Número: 3923

Ano: 2006

Iniciativa: executivo

Data Apresentação: 22/11/2006

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 22/11/2006

Vigência: Vigência Indeterminada

Data Fim Vigência:

Prefeito: Profº NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Presidente: DR. MILTON VALBUZA SILVEIRA

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: Iara Sanches Cesário

Alterado por:

Data cadastro: 27/10/2023

Data alteração:

Doc:

Texto Original:

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Ementa: Dispõe sobre: “As Ações de interesse à Saúde Pública voltadas a Proteção, Promoção e Preservação da Saúde Atribuídas a Vigilâncias Sanitárias e Vigilância Epidemiológica na estrutura da Secretaria Municipal da Saúde, fixa Taxas e Valores para serviços e multas e dá outras providências.

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