Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo: LC - Lei Complementar

Número: 3935

Ano: 2006

Iniciativa: executivo

Data Apresentação: 22/12/2006

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 22/12/2006

Vigência: Vigência Determinada

Data Fim Vigência: 01/01/2007

Prefeito: Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Presidente: DR. MILTON VALBUZA SILVEIRA

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho

Alterado por:

Data cadastro: 27/10/2023

Data alteração:

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Ementa: Dispõe sobre: Acrescentam os §§ 7º e 8º, no artigo 14, da Lei Complementar nº 3.485, de 18 de dezembro de 2003 e dá outras providências.

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