Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 4418
Ano: 2010
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 22/12/2010
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 22/12/2010
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: Dr. ROBERTO HAMAMOTO
Presidente: PEDRO SIQUEIRA JUNIOR
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 30/10/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Suprime o inciso III do Parágrafo 2º e dá nova redação ao parágrafo 3º, ambos do artigo 145, da Lei nº 1.527, de 16 de novembro de 1.983.
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