Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 4445
Ano: 2011
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 25/03/2011
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 25/03/2011
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: Dr. ROBERTO HAMAMOTO
Presidente: PAULO ROBERTO ÓZIO
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 30/10/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Complementar nº 4.395, de 27 de setembro de 2010, acresce o artigo 4º ao mesmo Diploma Legal, e dá outras providências.
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