Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 4488
Ano: 2011
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 17/11/2011
Esfera Federação: Estadual
Data Publicação: 17/11/2011
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: Dr. ROBERTO HAMAMOTO
Presidente: PAULO ROBERTO ÓZIO
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 30/10/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a excluir multa e juros de mora dos créditos inscritos em Divida Ativa., ajuizados ou não dá outras providências.
| Assunto |
| Orçamento e Finanças Públicas |
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