Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo: LC - Lei Complementar

Número: 4494

Ano: 2011

Iniciativa: executivo

Data Apresentação: 06/12/2011

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 06/12/2011

Vigência: Vigência Indeterminada

Data Fim Vigência:

Prefeito: Dr. ROBERTO HAMAMOTO

Presidente: PAULO ROBERTO ÓZIO

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho

Alterado por:

Data cadastro: 31/10/2023

Data alteração:

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Texto Original:

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Ementa: Dispõe sobre: Dá nova redação ao artigo 86 caput e ao parágrafo primeiro do artigo 88, ambos da Lei nº 2.418/1994 e dá outras providências.

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