Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 4471
Ano: 2011
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 23/09/2011
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 23/09/2011
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: Dr. ROBERTO HAMAMOTO
Presidente: PAULO ROBERTO ÓZIO
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 31/10/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre: Regulamenta o Tratamento Jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao empreendedor individual EI, ás Microempresas ME e Empresas de Pequeno Porte EPP, revoga a Lei 4.414, de 30 de novembro de 2010 e dá outras providências.
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